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Na sequência da aprovação pelo Parlamento, em 3/08/2011, do Decreto n.º 1/XII, foi  publicada no Diário da República a Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro, a qual cria e aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS e com data de início de produção de efeitos – entrada em vigor – em 8/09/2011, ou seja, no dia seguinte ao da sua publicação.

 As novas regras aplicam-se apenas aos rendimentos auferidos durante o ano de 2011, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação ao ano fiscal em curso.

Acedendo ao link,  poderá consultar  ou efectuar o download, um estudo técnico com 3 exemplos prácticos da aplicação da sobretaxa de IRS no rendimento e seu impacto no imposto a pagar.

                             Link:    IRS SOBRETAXA